INFORMATIVO SEMANAL
COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTAS DE ÁGUA
Devolução em dobro pelos últimos 10 anos
Quem mora em edifícios de apartamentos, condomínios de edifícios / casas, ou possui lojas ou salas em centros comerciais, normalmente não recebe uma conta de água própria, referente à sua unidade imobiliária.
É que, como se tratam dos denominados Condomínios Edilícios, onde as unidades são determinadas por frações ideais, as Concessionárias prestadoras dos serviços de fornecimento de água e esgoto instalam apenas um hidrômetro para a aferição do consumo mensal.
A lei determina a possibilidade de ser cobrada uma tarifa mínima, que irá variar de acordo com a empresa prestadora do serviço; ou seja, se houver um gasto inferior ao mínimo, o consumidor terá que pagar a tarifa estabelecida.
Com base neste dispositivo legal, Concessionárias acabam por aplicar um verdadeiro GOLPE em face dos condomínios.
A maioria tem por hábito multiplicar o consumo mínimo pelo total das unidades existentes, ignorando a aferição do hidrômetro instalado, o que pode vir a onerar em demasia o valor final da conta.
Mas nosso judiciário já está pondo fim a tal prática, condenando as Concessionárias a devolverem, EM DOBRO, os valores cobrados a maior, sabendo-se que, nesses casos, o prazo prescricional é de 10 ANOS !
Não só o Tribunal de Justiça de nosso Estado, como o próprio Superior Tribunal de Justiça, estão firmando e consolidando a jurisprudência, obrigando a devolução dos valores pagos indevidamente, evitando o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO das prestadoras de serviços.
Portanto, atenção !
Se você é morador de um Condomínio, procure verificar, ou atentar o síndico responsável, acerca da COBRANÇA ILÍCITA das contas de água, pois poderá ser recebido, em dobro, tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 10 anos !
A busca de tal direito, além de punir a prática abusiva e inadmissível de tais empresas, implica na devolução do dinheiro pago, vindo a se reverter em grandes melhorias para o local onde você mora!
BOA SORTE !
Valeska Barbosa Giselle Martins
Advogadas
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Mensagem da semana:
“Um homem esperto cria mais oportunidades do que encontra”.
( Francis Bacon)
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COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTAS DE ÁGUA
Devolução em dobro pelos últimos 10 anos
Quem mora em edifícios de apartamentos, condomínios de edifícios / casas, ou possui lojas ou salas em centros comerciais, normalmente não recebe uma conta de água própria, referente à sua unidade imobiliária.
É que, como se tratam dos denominados Condomínios Edilícios, onde as unidades são determinadas por frações ideais, as Concessionárias prestadoras dos serviços de fornecimento de água e esgoto instalam apenas um hidrômetro para a aferição do consumo mensal.
A lei determina a possibilidade de ser cobrada uma tarifa mínima, que irá variar de acordo com a empresa prestadora do serviço; ou seja, se houver um gasto inferior ao mínimo, o consumidor terá que pagar a tarifa estabelecida.
Com base neste dispositivo legal, Concessionárias acabam por aplicar um verdadeiro GOLPE em face dos condomínios.
A maioria tem por hábito multiplicar o consumo mínimo pelo total das unidades existentes, ignorando a aferição do hidrômetro instalado, o que pode vir a onerar em demasia o valor final da conta.
Mas nosso judiciário já está pondo fim a tal prática, condenando as Concessionárias a devolverem, EM DOBRO, os valores cobrados a maior, sabendo-se que, nesses casos, o prazo prescricional é de 10 ANOS !
Não só o Tribunal de Justiça de nosso Estado, como o próprio Superior Tribunal de Justiça, estão firmando e consolidando a jurisprudência, obrigando a devolução dos valores pagos indevidamente, evitando o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO das prestadoras de serviços.
Portanto, atenção !
Se você é morador de um Condomínio, procure verificar, ou atentar o síndico responsável, acerca da COBRANÇA ILÍCITA das contas de água, pois poderá ser recebido, em dobro, tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 10 anos !
A busca de tal direito, além de punir a prática abusiva e inadmissível de tais empresas, implica na devolução do dinheiro pago, vindo a se reverter em grandes melhorias para o local onde você mora!
BOA SORTE !
Valeska Barbosa Giselle Martins
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( Francis Bacon)
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