NOTÍCIA - PENHORA DE FGTS

Quentinha do STJ:

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, conforme publicado em 07 de abril, que o FGTS pode ser penhorado para garantir o devido pagamento de pensão alimentícia.

Com certeza esta decisão irá favorecer milhares de alimentandos que, efetivamente, acabam ficando sem seu direito aos Alimentos, quando o alimentante se nega a pagá-los e não possui bens para serem penhorados.

Parabéns aos Ministros do STJ, que inovaram criando nova alternativa para o devido cumprimento da lei.

Na íntegra:
REsp 1083061
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.